DIÁRIO OFICIAL Nº. 31187 de 11/06/2008

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 04 DE JUNHO DE 2008

Adita § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará.

                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:

                 Art. 1º O art. 28 da Constituição Estadual, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 28. .......................................................................................................…….

§ 6º A pessoa Jurídica que firmar contrato com a Administração Pública Estadual, especialmente, os de obras e aquisição de bens e serviços, firmados mediante licitação ou com a dispensa desta, deverá, obrigatoriamente, possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% ( cinco por cento) de pessoas com deficiência ”.

              Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 04 DE JUNHO DE 2008.

DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará