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recomendacao-prpa-oficio-06-numero-08-07
last modified
2007-11-28 13:12
Recomenda ao Instituto Nacional de Seguridade Social que suspendam, imediatamente, a partir da data do recebimento desta recomendação, descontos efetuados em proventos ou pensões de beneficiários quando alegada eventual fraude na contratação de empréstimo consignado. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que as autoridades administrativas manifestem-se acerca do acatamento da Recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.
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