recomendacao-prpa-oficio-03-numero-02-08
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2008-04-03 07:47
Ao Município de Belém e à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante para que adote medidas para cumprir a legislação dos programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referente à utilização obrigatória da conta bancária específica aberta pela referida autarquia para a aplicação dos recursos financeiros
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