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recomendacao-prdc-numero-02-08
last modified
2008-03-03 10:57
Recomendação à Secretaria de Política Nacional de Transportes que se abstenha de indeferir os requerimentos de Passe Livre com base, exclusivamente, na ausência da expressa especialidade dos membros da equipe multiprofissional nos atestados médicos apresentados pelos interessados.
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