Document Actions
Recomendação para aferir nepotismo no sudeste do Pará
last modified
2008-10-16 17:15
Recomendação a órgãos públicos localizados na circunscrição da PRM Marabá para que: a) disponibilizem, à todas as pessoas que exerçam cargo em comissão/função comissionada ou gratificada, cópia da declaração que segue em anexo; b) abstenham-se de contratar ou nomear pessoas que se enquadram em situação de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante n. 13 do STF; c) remetam à PRM Marabá a relação de todos os cargos comissionados, funções comissionadas e funções gratificadas, vinculados a essa entidade, bem como o nome dos respectivos ocupantes, acompanhados de sua ficha funcional.
Size 144.3 kB - File type application/pdf
Click here to get the file
