Recomendações

Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público.

recomendacao-prpa-oficio-06-numero-06-07 — by Murilo — last modified 2007-08-22 10:58

Recomenda à Gerência Executiva do INSS no Estado do Pará e à Chefia da Agência da Previdência Social de Mosqueiro a orientar os seus servidores a (1) não negar seguimento aos requerimentos formulados por beneficiários e usuários na Agência da Previdência Social em Mosqueiro, no município de Belém/PA, ainda que incompleta a documentação apresentada; e (2) prestar de forma compreensível e clara informações quanto à necessidade de suprir eventuais falhas nos documentos trazidos ao seu conhecimento, sem obstar o protocolo do pedido, quando feito pelo usuário ou beneficiário.

recomendacao-prpa-oficio-03-numero-01-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:20

Recomenda ao Ibama que cancele o Plano de manejo Florestal Sustentável n° 02018.002928/2002, incidente em área da Reserva Extrativista Terra Grande-Pracuúba, nos municípios de Curralinho e São Sebastião da Boa Vista.

recomendacao-prpa-oficio-08-numero-03-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:21

Recomendação à Arquizumbi (Associação Quilombola Zumbi dos Palmares do Igarapé Vilar) para o acolhimento e a implementação da decisão comunitária produzida em 30.12.2006, fixando a demarcação da área do sr. Manoel Alves.

recomendacao-prdc-numero-05-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:22

Recomendação à Rede Sarah de Hospitais para que adote medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento de sua unidade de reabilitação no Pará.

recomendacao-prpa-oficio-08-numero-07-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:23

Recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que anule todo e qualquer contrato de exploração comercial, consistente na veiculação indevida de outdoors e similares por empresas de comunicação nos imóveis da ECT.

recomendacao-prdc-numero-03-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:25

Recomendação à Prefeitura de Belém para que adote providências no sentido de proceder à retomada das obras de que trata o Plano de Desenvolvimento Local Sustentável da Bacia do Tucunduba, referente ao Contrato de Repasse nº 129.620-15/01, celebrado em 31/12/2001, entre a União Federal e o Município de Belém, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

recomendacao-prmalt-numero-06-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:25

Recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o imediato estabelecimento de força-tarefa na região de Altamira com a presença de no mínimo cinco servidores e um médico perito para prestação de serviços aos usuários da Previdência Social dos municípios de Anapu, Pacajá, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Medicilândia, Brasil Novo, Altamira e Vitória do Xingu.

recomendacao-prpa-oficio-01-numero-04-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:27

Recomendação à empresa C&A – Loja de Departamentos S/A, tida como locatária do prédio do Central Hotel e principal interessada no projeto e obra postos em dúvida, bem como ao proprietário do mesmo, sr. Paulo Mahserdjan, e, ainda, ao responsável técnico arquiteto Aurélio Meira, no sentido de imediata paralisação das obras irregulares até conclusão do procedimento administrativo da PRPA sobre o caso.

recomendacao-mpf-e-mpe-numero-01-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:39

Recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam) para que seja determinada a suspensão prévia das licenças expedidas à empresa Omnia Minérios (Alcoa) em Juruti. Recomenda-se ainda que, no mesmo ato, a Sectam intime o empreendedor para apresentar resposta objetiva ao que se lhe imputa, e, após, determine o cancelamento das licenças ambientais concedidas.

recomendacao-prdc-numero-04-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:43

Recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que 1) dispense efetivo atendimento preferencial aos idosos em todas as agências dos Correios, por meio de guichê e/ou fila diferenciados, visando cumprir o disposto no art. 3º, inciso I, do Estatuto dos Idosos – Lei nº 10.741/03; 2) proceda à capacitação ou orientação dos seus empregados quanto à necessidade de respeito efetivo do atendimento preferencial ao idoso.

recomendacao-prpa-oficio-06-numero-01-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 10:48

Recomendação ao Estado do Pará para que promova a imediata fiscalização de todas as obras realizadas em decorrência do convênio 065/2001 (projeto Alvorada), com as medições necessárias e análise da qualidade dos materiais empregados, com vistas ao pleno atendimento das finalidades públicas a que se destinam, suspendendo-se novas aportes de recursos públicos enquanto não concluído o levantamento.

recomendacao-prmmab-oficio-02-numero-02-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 11:13

Recomendação ao Estado do Pará para que adote as providências necessárias para implementar o Programa de Tratamento de Saúde Fora do Domicílio, especialmente destinando recursos orçamentários para tanto, como forma de dar azo a uma prestação adequada à saúde dos cidadãos, notadamente naqueles municípios onde não haja possibilidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) custear o tratamento de doenças de elevada complexidade.

recomendacao-prmmab-oficio-02-numero-03-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 11:35

Recomendação à Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Serra Pelada para que receba imediatamente, assim que lhes forem apresentados, os pedidos de readequação, ou seja, os pedidos de ingresso nos quadros da cooperativa dos ex-garimpeiros de Serra Pelada.

recomendacao-prdc-numero-01-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 12:32

Recomendação à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado do Pará para que mantenha continuidade no atendimento aos usuários e beneficiários da Previdência Social na agência da Previdência Social em Icoaraci, no município de Belém/PA, especialmente na prestação do serviço de perícia médica, sem solução de continuidade nos seus trabalhos.

recomendacao-prpa-oficio-01-numero-03-07.pdf — by Murilo — last modified 2007-08-10 12:39

Recomendação ao Município de Belém para que adote as medidas urgentes indicadas no relatório da Vistoria Técnica realizada pela Fumbel no sentido de preservar a integridade da Capela do Cemitério da Soledade, afim de evitar seu desabamento, devendo iniciar os trabalhos no prazo máximo de 15 dias.

recomendacao-prpa-oficio-06-numero-08-07 — by Helena Palmquist — last modified 2007-11-28 13:12

Recomenda ao Instituto Nacional de Seguridade Social que suspendam, imediatamente, a partir da data do recebimento desta recomendação, descontos efetuados em proventos ou pensões de beneficiários quando alegada eventual fraude na contratação de empréstimo consignado. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que as autoridades administrativas manifestem-se acerca do acatamento da Recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

recomendacao-prmmba-oficio-02-numero-01-08 — by Helena Palmquist — last modified 2008-02-15 14:46

Recomenda à Gol Transportes Aéreos S.A que que providencie, no prazo impostergável de 30 dias, as medidas necessárias para sanar a ausência de clareza quanto ao procedimento do “no-show”, dentre as quais, manter em seu sítio virtual regras pormenorizadas que disciplinam a recusa de “check-in” de passageiros que não se apresentarem até determinado horário antes do vôo, assim como fazer constar essa informação do bilhete aéreo ou comprovante de aquisição de viagem, tanto no que toca a vôos domésticos quanto internacionais.

Recomendações — by admin — last modified 2008-02-26 07:50

 

recomendacao-prdc-numero-01-08 — by Helena Palmquist — last modified 2008-03-03 10:52

Recomendação à Universidade Federal do Pará para que promova aos seus servidores, através dos meios que entender pertinentes e eficientes, todos os esclarecimentos necessários quanto à nova modalidade de assistência à saúde suplementar, frisando a inexistência de vinculação entre a GEAP e a CASUPA.

recomendacao-prdc-numero-02-08 — by Helena Palmquist — last modified 2008-03-03 10:57

Recomendação à Secretaria de Política Nacional de Transportes que se abstenha de indeferir os requerimentos de Passe Livre com base, exclusivamente, na ausência da expressa especialidade dos membros da equipe multiprofissional nos atestados médicos apresentados pelos interessados.

recomendacao-prdc-numero-03-08 — by Helena Palmquist — last modified 2008-03-03 12:53

Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Belém para que faça o pagamento correspondente à contraprestação pecuniária pelos serviços de terapia renal prestados pelas Clínicas de Saúde particulares, conveniadas ao SUS, nesta Capital, no prazo máximo de 05 dias, contados do efetivo depósito, por parte do Ministério da Saúde, do respectivo valor, tempo este razoável para a operacionalização do depósito bancário.

recomendacao-prpa-oficio-03-numero-02-08 — by Murilo — last modified 2008-04-03 07:47

Ao Município de Belém e à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante para que adote medidas para cumprir a legislação dos programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referente à utilização obrigatória da conta bancária específica aberta pela referida autarquia para a aplicação dos recursos financeiros

recomendacao-prpa-oficio-03-numero-01-08 — by Murilo — last modified 2008-04-03 08:04

Recomendação ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes minimizar os impactos ambientais causados pela obra de restauração realizada no KM 30 da BR 316, no local denominado como “curva do cupuaçu”, inclusive na degradação causada às nascentes de lagos e rios da área, como erosão, assoreamento e contaminação.

recomendacao-prdc-numero-05-2008 — by Helena Palmquist — last modified 2008-04-29 14:59

Recomendação à Prefeitura de Belém para que faça reparos urgentes na estrutura física do Hospital de Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, com prazo de 15 dias para informar ao MPF das providências.

recomendacao-prdc-numero-06-2008 — by Helena Palmquist — last modified 2008-04-29 15:06

Recomendação à UFPA para que inclua no edital nº 20/2008, do concurso para técnico administrativo, cláusula prevendo a isenção da taxa de inscrição aos candidatos hipossuficientes, estabelecendo os critérios de seu auferimento. Também é recomendada a prorrogação do prazo de inscrição e que a instituição devolva aos candidatos que se encaixarem nas hipóteses de isenção, os valores pagos a título de inscrição. O prazo para resposta é de 24 horas.

recomendacao-prdc-numero-07-08 — by Helena Palmquist — last modified 2008-05-14 12:49

Recomendação à Sespa e Sesma para que resolvam problemas do Serviço de Atendimento Municipal de Urgência - Samu

Recomendação nº 2, de 13/05/08 - PRM Marabá — by Murilo — last modified 2008-05-15 13:06

Recomendação à Superintendência Regional do Incra em Marabá para regularização ambiental dos projetos de assentamento.

Recomendação nº 3, de 12/05/08 - PRM Marabá — by Murilo — last modified 2008-05-20 13:59

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará encaminhou a 22 municípios do sudeste do Estado recomendações para que as prefeituras instaurem conferências e conselhos municipais de saúde.

Recomendação nº 09/2008 - PRDC/PRPA — by Murilo — last modified 2008-06-11 14:34

Recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Gerente Executiva no Estado do Pará, para que promova medidas efetivas de combate ao mal atendimento prestado à população pelos médicos e servidores que atuam em sua área de atribuição.

Recomendação nº 10/2008 - PRDC/PRPA — by Murilo — last modified 2008-06-11 14:40

Recomendação à Caixa Econômica Federal, por meio da Superintendência de Negócios no Estado do Pará, para que promova as medidas necessárias à ampliação das cidades de realização das provas do concurso regido pelo Edital nº 01-A/2008 de forma a contemplar, ao menos, as cidades de Marabá, Breves e Altamira, entre outras medidas.

Recomendação PRM Santarém 01/2008 — by Murilo — last modified 2008-06-26 11:18

Recomendação ao 8o. Batalhão de Engenharia e Construção do Exército para que se abstenha de ceder a particular o uso de bem público que esteja sob sua administração, entre outras recomendações.