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Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
last modified
2008-10-02 14:45
Nesse ofício são tratadas questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Dos direitos constitucionais defendidos pelos procuradores dos Direitos do Cidadão podemos destacar a liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, direito à informação e livre expressão e segurança pública, dentre outros.
MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIPLOMAS / INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
